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... c) que esteja em situação irregular relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do ... ).
O controle de baixa dos tributos suspensos será efetuado de acordo com o critério contábil "primeiro que ... dica adquirente ou importadora das máquinas e equipamentos, em relação aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, bem assim, ... o deverá ser registrada na unidade da RFB responsável pela fiscalização de tributos sobre o comércio exterior com jurisdição sobre o domicílio do ... rificar a regularidade fiscal da pessoa jurídica requerente em relação aos tributos administrados pela RFB;
d) ...
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... bre qual o tratamento tributário a ser conferido quando da recuperaração de tributos que foram indevidamente pagos. Na falta de uma disciplina específica, ... cial sobre o lucro - CSLL, devem ser oferecidos à tributação por esses dois tributos.
Tal entendimento ... correr quando tais valores tiverem sido deduzidos da base de cálculo desses tributos. Isso é plenamente justificável, pois se tais valores foram ... e tal entedimento é aplicável apenas aos casos de restituição decorrente de tributos pagos indevidamente e resultantes de sentença em ação de repetição de ... empresa, assim compreendida a totalidade de suas receitas. Por se tratar de recuperação de valores que foram indevidamente pagos, a repetição do indébito não ...
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... Compensação de débitos com créditos relativos a tributos federais e precatórios - Roteiro de Procedimentos". ... alor, inexistindo receita vinculada às referidas bonificações, a título de recuperação de custos.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 1º, § 3º, V, "a", da Lei nº ... alor, inexistindo receita vinculada às referidas bonificações, a título de recuperação de custos.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 1º, § 3º, V, "a", da Lei nº ... ições de contribuintes optantes pelo Simples Nacional, haja vista que tais tributos estão inseridos no regime unificado. ... l.
O critério adotado para a recuperação dos créditos decorrentes da aquisição de bens do ativo imobilizado deve ...
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... III.2 - Contribuinte em débito de tributos federais
Verificada a ... Restituição de tributos e contribuições federais pagos indevidamente ou em valor maior que o ... III.2 - Contribuinte em débito de tributos federais
III.2.1 ... do Nordeste (Finor), Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) e Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo ... tituidoras de obrigações tributárias principais ou acessórias relativas aos tributos federais, bem como os créditos decorrentes de reforma, anulação, ...
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... nais cada ente tem competência para instituir e administrar os respectivos tributos. Dessa forma, cada um desses entes, com a finalidade de fiscalizar a ...
Alguns campos relacionados com tributos podem aparecer mais de uma vez no leiaute em função da estrutura de ... RECONDICIONAMENTO E RECUPERACAO DE MOTORES PARA VEICULOS ... 3831999 RECUPERACAO DE MATERIAIS METALICOS, EXCETO ... 3839499 RECUPERACAO DE MATERIAIS NAO ESPECIFICADOS ...
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... Compensação de débitos com créditos relativos a tributos federais e precatórios - Roteiro de ... Restituição de Tributos e Contribuições Federais Pagos Indevidamente ou em Valor Maior que o ...
Importante destacar que, os créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, reconhecidos ... esfera administrativa;
g) os tributos apurados na forma do Simples Nacional, instituído ...
d) o crédito apurado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de que trata ...
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... materiais, serviços, energia, etc. consumidos, devem ser considerados os tributos incluídos no momento das compras (por exemplo, ICMS, IPI, PIS e COFINS) ... Autarquias, etc., tais como o ICMS e o IPVA.
- Municipais - inclui os tributos devidos aos Municípios, inclusive aqueles que são repassados no todo ou ... bruto ou faturamento bruto, mesmo quando na demonstração do resultado tais tributos estejam fora do cômputo dessas receitas.
Outras receitas - da mesma ... cancelados, bem como de retrocessão, as receitas oriundas das operações de recuperação de sinistros com salvados e ressarcimento.
Receitas com operações ... clui também a contribuição sindical patronal.
- Estaduais - inclui os tributos devidos aos Estados, inclusive aqueles que são repassados no todo ou em ...
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... Resolução CGSN nº 60 de 2009 esse prazo terminava no vencimento dos tributos relativos aos fatos geradores ocorridos em janeiro. ... confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das ... do denomina-se SIMEI - Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional. ... RECONDICIONAMENTO E RECUPERAÇÃO DE MO-TORES PARA VEÍCULOS ... is por cento) ao mês calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos e contribuições informados na Declaração Simplificada da Pessoa ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
